direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
No que tange à alegação de atipicidade da conduta, em que pese o
entendimento adotado na douta sentença atacada, da lavra do Excelentíssimo
Doutor Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, hoje Eminente
Desembargador deste Egrégio Tribunal, insta ressaltar que se trata de
matéria a ser apreciada à luz da doutrina.
Destaque-se, acerca do tema, a lição de Cezar Roberto Bitencourt, in
“Tratado de Direito Penal, volume 1: Parte Geral”, São Paulo, Editora Saraiva,
13ª edição, pág.170:
“Leis Penais em branco são as de conteúdo incompleto, vago,
lacunoso, que necessitam ser complementadas por outras normas
jurídicas, geralmente de natureza extrapenal. Na linguagem
figurada de Binding (apud Soler, Derecho Penal argentino,
Buenos Aires, TEA, 1976, v.1, p.122), ‘a lei penal em branco
é um corpo errante em busca de sua alma’. Como conclui Luiz
Régis Prado (in Direito Penal Ambiental, São Paulo, Revista
dos Tribunais, 1992, p.43), ‘portanto, na lei penal em branco, o
comportamento proibido vem apenas enunciado ou indicado,
sendo a parte integradora elemento indispensável à conformação
da tipicidade’.”
O artigo 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 dispõe:
“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência
desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa,
de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.”
(grifos nossos)
Há que se concluir, conforme mencionou o ilustre membro do Parquet
com atuação junto ao Juízo a quo, pela atipicidade do fato narrado na
peça exordial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Neste sentido, vale transcrever julgados deste Egrégio Tribunal de
Justiça:
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 365