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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENI- ZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABI- LIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DA RÉ. REFORMA DA SENTEN- ÇA MONOCRÁTICA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. (PROCESSO: 0063350-37.2012.8.19.0001. JUíZa PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013) TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL V O T O Trata-se de demanda em que a parte autora, ora recorrente, alega ser Presidente do Y e que a ré, ora recorrida, em 25/01/2012, veiculou matéria na edição X.XXX da Revista Z com o título “ X ”, atribuindo-lhe palavras que não teriam sido por ele pronunciadas sobre a suposta venda de posto de rainha de bateria da agremiação que preside (transcrição à fl.04 da inicial). Face o exposto, pleiteia: (i) a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e; (ii) a condenação da ré a publicar a sentença na Revista Z, nas mesmas dimensões da matéria veiculada. Documentos acostados à peça inaugural às fls.08/29. Contestação às fls.102/121, instruída de documentos às fls.122/127, pontuando que tão somente veiculou a matéria num tom informativo e jornalístico, ressaltando, ainda, a existência de outras matérias pretéritas à publicação na Revista Z e em fontes diversas relacionando similar conteúdo em relação à reportagem em discussão. Sentença às fls.128/130 que julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso Inominado interposto pela parte autora às fls.131/141, sendo tempestivo e com o preparo devidamente recolhido. Sem preliminares e, no mérito, pede a condenação da ré nos termos da inicial. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 211
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Contrarrazões Recursais às fls.144/162 interpostas dentro do prazo legal, prestigiando a sentença ora sob exame, pugnando, assim, pela sua manutenção. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso interposto pela parte autora às fls.131/141. Assim, não havendo preliminares a serem atacadas, passo à análise do mérito. A respeitável sentença prolatada pelo douto juízo a quo às fls.128/130, com todas as vênias, merece ser reformada pelos motivos e fundamentos expostos a seguir. Em que pese a previsão constitucional da livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, consagrados de forma sistêmica na Carta Republicana de 1988 (a exemplo no art. 5º, IV e IX e art. 220 § 1º e 2º, todos da CRFB/88), há que se fazer, em sede judicial, uma análise ponderada destes parâmetros constitucionais perante os desdobramentos do caso concreto, não podendo, assim, serem observados absoluta e isoladamente. A Liberdade de Informação deve pautar-se em duas premissas essenciais, a saber: a veracidade das informações divulgadas e a atenção ao interesse público. In casu, entende esta Magistrada que houve abusividade da demandada, ora recorrida, em seu direito de informar, uma vez que não logrou êxito em demonstrar cabalmente que o autor, de fato, teria pronunciado o que foi colocado entre aspas na revista pela ré: “Aqui, para ser rainha, tem que contribuir.”, em referência a uma possível venda do cargo de rainha de bateria da agremiação que o autor preside e, ainda, “Ela não tem corpaço, não é muito bonita e nem sabe sambar direito, mas tem caráter.”, fazendo referência à atriz X, rainha de bateria da agremiação à época. Imperioso salientar que a presente situação versa sobre Responsabilidade Subjetiva, e a ré, a seu turno, não colacionou aos autos qualquer prova mínima em sentido contrário de modo que constatasse que o autor, 212 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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