direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
encontrado a partir da aplicação analógica do preceito contido no art. 29
do referido diploma legal.
Ora, neste último se estabelece o período de 40 dias como mínimo
para a aplicação da pena pecuniária aplicável quando descumpridas as medidas
previstas no art. 28 da Lei de Drogas.
Desse modo, é de se concluir que tal período pode também ser adotado
como parâmetro para se fixar o período mínimo de cumprimento para
a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no inciso II do art.
28 da Lei no. 13.343/2006.
Para tanto, basta se ter em conta que a pena pecuniária pode ser fixada
no intervalo de 40(quarenta) a 100(cem) dias-multa.
Dessa forma, é de se concluir que, se a pena pecuniária máxima é de
100(cem) dias-multa, e o limite máximo para cumprimento da prestação
de serviços à comunidade é de 150(cento e cinqüenta) dias para o não reincidente,
a mesma proporção deve ser observada na fixação do período
mínimo da prestação de serviços comunitários.
Levando-se em conta tal proporcionalidade, se a pena pecuniária mínima
é de 40(quarenta) dias-multa, o período mínimo de prestação de serviços
deve ser de 60 (sessenta) dias.
No caso em exame, quer nos parecer que está a merecer provimento
o recurso nesse particular.
Se os antecedentes desfavoráveis foram utilizados na r. sentença
como fundamento para a aplicação da pena mais gravosa dentre as previstas
no art. 28 da Lei de Drogas, não se justifica que sejam também levados
em conta para o estabelecimento do período de prestação de serviços à
comunidade.
Deste modo, o Autor do Fato faz jus ao período mínimo para cumprimento
de tal pena, que, como se concluiu anteriormente, por analogia,
seria o de 60 (sessenta) dias.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 357