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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u celeridade, informalidade e economia processual que orientam todo o microssistema dos Juizados. Declaração da competência da Exma. Drª Juíza suscitada para proferir a sentença. Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto por reconhecer como competente para proferir a sentença a MM Juíza de Direito Drª Maira Valéria Veiga de Oliveira. Rio de Janeiro, 21 de março de 2012. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator Assim, julgo improcedente a exceção de incompetência, determinando que o julgamento do feito seja feito pelo juízo suscitante. Oficie-se aos Exmºs Juízos Suscitante e Suscitado dando ciência desta decisão, bem como dê-se vistas ao MP. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013 Marcello Rubioli Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 243
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u HONORÁRIOS – AUSêNCIA DE CONTRADITÓRIO – levantamento judicial de natureza administrativa – Danos morais inexistentes – PROVIMENTO. (RECURSO N° 0174889-08.2012.8.19.0001. JUí- Za Karenina David Campos de Souza e Silva. JULGADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2012) QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Divergência acerca do valor dos honorários de advogado contratados entre autora e réu. Percentual pactuado que consta vinte por cento por extenso e 30% em numerais. Sentença que fixa o valor em 30% por entender ser esta a praxe nos juizados especiais cíveis. Primeiramente, há que se observar que não há coisa julgada sobre a questão, tendo em vista que não se estabeleceu qualquer contraditório acerca desta divergência no processo que tramitou no V JEC (0067773-74.2011.8.19.0001) e que a autorização do levantamento foi ato judicial, mas de natureza administrativa, conforme se verifica de fls. 153. Percentual escrito por extenso que deve prevalecer, especialmente tendo-se em conta que a contratante é hipossuficiente perante o contratado especificamente em relação ao contato celebrado, sendo-lhe mais benéfico o percentual inferior e por inexistir qualquer prova no sentido de que a intenção das partes seria a de contratar o percentual superior (30%). Embora não se trate de típico contrato de adesão, mas dada sua natureza e evidente hipossuficiência do contratante em relação ao advogado, possível interpretá-lo na forma prevista no artigo 423 do Código Civil: “ Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente” Além disso, consta no contrato especificamente o percentual sobre o valor da condenação, sendo esta claramente de R$4.000,00 ( e seus acréscimos legais). Valor de astreintes que, observada a boa técnica, não se inclui especificamente no valor da condenação, razão pela qual não se inclui no cálculo dos honorários de sucumbência. Pela mesma razão, não 244 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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