direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
cotas condominiais em atraso - necessidade de realização
de perícia contábil – extinção do feito. (RECURSO nº: 0006751-
12.2012.8.19.0023. JUIZ ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE. JUL-
GADO EM 07 de março de 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
RESUMO DOS FATOS:
Alega o Autor que na data de 08/02/2012 celebrou acordo com a Ré
para acerto da cotas condominiais em atraso, que estava vendendo seu
imóvel, e não teve tempo hábil para fazer qualquer negociação do débito.
Afirma ainda que houve pagamento em duplicidade de algumas cotas, e
reclama que a Ré apresentou duas planilhas com valores discrepantes.
PEDIDO: Fls.06
Que seja considerada a primeira planinha apresentada pelo Réu para
a apuração da dívida com o acréscimo dos meses de março a dezembro,
com a consequente devolução da quantia paga indevidamente pelo Autor,
no montante de R$ 8.576,00, já contada a dobra legal; e que seja ainda a
Ré condenada a pagar ao Autor compensação por dano moral no valor de
R$ 10.000,00
PROJETO DE SENTENÇA (Dra. Claudia Malta) – Fls. 54
Pagamento em duplicidade que restou incontroverso, conforme doc.
de fls.19 que demonstra a base de cálculo para pagamento efetuado pelo
Autor foi diverso do devido, valores que devem ser restituídos na forma
simples, o dano moral não restou configurado, situação experimentada
que não passou de mero aborrecimento. JULGANDO PARCIALMENTE PRO-
CEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A: pagar ao Autor a quantia
de R$ 4,644,06 a titulo de indenização por danos materiais.
RECURSO DO RÉU - Fls. 55/61
Sustentando que, de fato, houve erro material na primeira planilha, e
que os outros meses não foram quitados, e foram acrescidos, sendo que
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u