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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Ressalte-se apenas o caráter indenizatório da verba, motivo pelo qual não deverá incidir desconto relativo à contribuição previdenciária ou mesmo imposto de renda na fonte. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL do recurso, no sentido de REFORMAR a sentença para CONDE- NAR o Réu-Recorrido ao pagamento de indenização pelos meses de férias não gozadas nos anos 2005 e 2007, no valor total de R$ 12.247,22 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), com incidência, desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Em relação ao período do ano de 2002, alterada tão somente a fundamentação da sentença recorrida, passando a constar como causa da extinção do processo sem resolução de seu mérito a existência de coisa julgada. Eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia dos referidos meses de férias. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso e ausência de previsão legal do art. 55 da Lei 9.099/1995. Rio de Janeiro, 1º fevereiro de 2013. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 419
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u POLICIAL MILITAR – FÉRIAS NÃO GOZADAS - interesse da Administração - DESPROVIMENTO. (PROCESSO nº 0220747-62.2012.8.19.0001. Juíza Daniella Alvarez Prado. JULGADO EM 14 DE janeiro DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação em que a parte autora alega que é policial militar e que, por imperiosa necessidade do serviço público, deixou de gozar férias nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1994; por essa razão, pleiteia indenização pecuniária. Certidão constante nos autos sobre a inexistência de outras demandas da mesma natureza. Sentença que julgou procedente os pedidos e merece se mantida. Com efeito, a matéria já é bastante conhecida e o entendimento consolidado, inclusive nesta Turma Fazendária, senão vejamos jurisprudência nesse sentido: Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. (0187050-55.2009.8.19.0001 - APELA- CAO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) 420 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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