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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.
Diz a reclamante que firmou contrato de empréstimo com o Banco Itaucard
S/A, a ser pago em nove prestações. Afirma que deixou de pagar as parcelas
de nº 7 a 9 e, por isso, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes.
Tendo celebrado acordo para o parcelamento da dívida, o qual foi quitado,
inclusive, antes da data aprazada, a instituição financeira não retirou o seu
nome do rol do maus pagadores. Diante disso, ajuizou ação na qual requereu
a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como indenização
por danos morais. Em primeiro grau, a lide foi julgada procedente, para
determinar a retirada das restrições existentes em seu nome e, ainda, condenar
o Banco réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 por danos morais.
Interposto recurso inominado, o colegiado entendeu que não havia nenhum
dano a ser indenizado, tendo em vista que a autora possuía diversas outras
negativações em seu nome, cuja ilegalidade não restou comprovada, ensejando
assim a aplicação da Súmula 385/STJ. Nesse contexto, sustenta que o
aresto impugnado contraria a Súmula 323/STJ, já que a empresa ré manteve
o seu nome negativado por mais de cinco anos e, também, a Súmula 385/
STJ, haja vista que todas as anotações indevidas foram feitas por iniciativa
da instituição financeira. A reclamação teve o seu processamento admitido,
com base na alegada contrariedade à Súmula 385/STJ, conforme decisão publicada
em 27.6.2012, tendo sido deferida a liminar pleiteada. (fls. 61/63) O
prazo para que o Banco Itaucard S/A – parte interessada no feito – se manifestasse
transcorreu in albis (fl. 85). O em. Juiz Presidente da Quinta Turma
do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Rio de Janeiro prestou informações às fls. 75/79. A douta Subprocuradoria-
Geral da República opinou pela improcedência do pedido em parecer assim
ementado: “RECLAMAÇÃO. APONTADA VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA O STJ.
IMPROCEDÊNCIA. Diante dos informes apresentados e considerando-se a instrução
eficiente da presente reclamação, cabível, à espécie, a aplicação da
Súmula 385/STJ e, por isso, não há falar em dano moral e, por conseguinte,
não se vislumbra a ocorrência de malferimento à jurisprudência consolidada
desse egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. - Parecer pela improcedência
do pedido veiculado na presente reclamação.” (fl. 80) É o relatório.
Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u