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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Injúria. Ação penal privada. Queixa-Crime que desatende ao
art. 44 do Código de Processo Penal. Ingresso da Defensoria
Pública após o transcurso do prazo decadencial. Decisão
de rejeição que se confirma pelos próprios fundamentos.
Conhecimento e não provimento do recurso. (APELAÇÃO nº
0076774-20.2010.8.19.0001. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA
SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE JANEIRO DE 2012).
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
RELATÓRIO
Trata o presente de recurso de apelação contra decisão de rejeição
de queixa-crime por descumprimento do disposto no artigo 44 do Código
de Processo Penal.
O apelante ingressou com a referida queixa-crime por suposto crime
de injúria, através de advogado, com procuração sem menção expressa do
fato criminoso. Foi determinada a regularização da representação processual
(fl.16). Há renúncia do advogado e ingresso da Defensoria Pública.
Uma vez que não foi regularizada a representação e a inicial não foi
assinada pela parte autora, a queixa-crime foi rejeitada (fl.63).
O apelante alega em síntese que a forma não pode se sobrepor ao
conteúdo; que o patrono do querelante renunciou aos poderes no prazo
decadencial; que a Defensoria Pública passa a assistir o querelante e que a
Defensoria Pública atua independente de mandato. Apresenta prequestionamento
por violação ao princípio da razoabilidade.
Em suas contrarrazões, a defesa requer que seja negado provimento
ao presente, mantendo-se integralmente a sentença atacada.
O Ministério Público, perante o juizado, pugnou pela manutenção da
decisão, por entender que não foi cumprido o disposto na Lei Processual
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 329