direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
0000361-61.2012.8.19.9000- CONSELHO RECURSAL CÍVEL
Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 21/03/2012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUR-
SAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0000361-61.2012.8.19.9000
JUÍZA SUSCITANTE: CARLA SILVA CORRÊA JUÍZA SUSCITADA :
MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA EMENTA - Conflito negativo
de competência. Envio dos autos a magistrada que presidiu a
audiência que foi efetivado após a sua transferência para outra
comarca, em razão de remoção. Entendimento da suscitante
de que a transferência não afastaria a sua competência para o
julgamento. Questão que vem sendo reiteradamente julgada
pelas Turmas Recursais, havendo entendimento uniformizado
contido no Enunciado 10.1 que assim dispõe : “o Juiz do Juizado
Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento,
mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao
julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas
no Art. 132, do C.P.C.”. Irrelevância do fato de ter sido ou
não colhida prova oral na audiência. Julgamento que pode ser
decidido de plano por tratar-se de questão lastreada em jurisprudência
dominante no microssistema dos JEC’S, ex vi do
art. 120 p. único do CPC, prescindindo-se inclusive da formalidade
de oitiva do Juiz suscitado, que de qualquer modo já se
manifestou no sentido de sua desvinculação do processo. Por
sua pertinência cita-se: “a audiência dos juízes em conflito não
constitui providência obrigatória, podendo o relator dispensála
se os autos estão devidamente instruídos com os elementos
necessários” (STJ-2ª Seção, CC 403-0-BA-EDcl, Rel. Min. Antonio
Torreão Braz). Destaque, ainda, para o art. 118 do RITJRJ de que
os conflitos de competência serão julgados segundo as leis processuais,
viabilizando o CPC o julgamento de plano. Conflito de
competência que por força do que disciplina o art. 6º, § 1º, f, da
Resolução Conselho da Magistratura nº 8 independe de inclusão
em pauta para ser julgado. Necessidade de dar-se proeminência
aos interesses do jurisdicionado que almeja o julgamento da
lide, prestigiando-se em sua inteireza os princípios da oralidade,
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u