direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUN-
ÇÕES – AMBIENTE PRISIONAL – PROCESSO DISCIPLINAR – SEM COM-
PROVAÇÃO - PROVIMENTO. (Processo nº. 0023621-45.2010.8.19.0204.
JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 24 DE JANEIRO
DE 2013)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação ofertada por X, devidamente qualificado nos
autos, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA, impugnando a sentença
condenatória de fls. 69/70, que julgou procedente a denúncia e condenou
o réu apelante, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, fixada
a pena acima do mínimo legal, sob fundamento de ser o réu reincidente,
em 07 (sete) meses de detenção, no regime semiaberto. O juízo deixou de
converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também
sob o fundamento de ser o réu reincidente.
Denúncia às fls. 2/2a, imputando ao acusado a prática do delito do
artigo 331 do Código Penal (desacato), pelos seguintes fatos:
“... No dia 17 de agosto de 2010, por volta das 08h00min, na
Estrada Y, no interior da P, área do fórum regional de Bangu,
o denunciado, de forma livre e consciente, desacatou o Agente
Penitenciário de nome Z no exercício de sua função, tendo
aduzido as seguintes palavras ofensivas e depreciativas: “SEU
ARROMBADO – VOU TE MATAR NA CADEIA OU NA RUA – VOU
TE FUDER SEU VIADO FILHO DA PUTA”.
Na ocasião dos fatos o denunciado, em alto tom, humilhou, faltou
com respeito e redundou em vexame do agente penitenciário
em razão de sua função pública, ao proferir as citadas
palavras ofensivas, quando a vítima efetuava a contagem dos
internos ...”.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 281