direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos
e condições de sua aplicação ao impetrante: ... Por se
exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há
instrução probatória no mandado de segurança”. 1
No caso em análise, verifica-se que o Impetrante maneja o referido
remédio constitucional em face de decisão judicial, sendo certo que, não
havendo previsão na Lei nº 12.153/2009 quanto ao cabimento de recurso,
há que se reconhecer sua admissibilidade.
Passando-se ao mérito, entendo assistir razão ao Impetrante.
Muito embora seja a Lei Federal nº 9.099/95 aplicável subsidiariamente
por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, existindo previsão
expressa naquela - mais especificamente em seu art. 18, §2º - quanto à impossibilidade
de citação editalícia, a lei de regência dos Juizados Fazendários
também estabelece a aplicação subsidiária do CPC que, por sua vez,
permite a referida citação ficta.
Em um primeiro momento, parece estarmos diante de um conflito
aparente de normas, no entanto, o art. 6º da Lei º 12.153/2009 exclui tal
possibilidade ao estabelecer, de forma expressa, que:
“Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições
contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil”
Assim, inexiste espaço para dúvida tendo em vista que o art. 231, do
CPC estabelece tal possibilidade caso seja o paradeiro do Réu ignorado, o
que é o caso dos autos.
Acerca de tal tema, já decidiu a Egrégia Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal e Territórios, conforme ementas colacionadas
na inicial do writ e que ora são trazidas à colação:
1 Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública , mandado de injunção e haveas data, 14 a .ed, Editora
Malheiros, 1988, pág. 25.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 395