direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Inexistência de direito de completação do preparo após o término do
prazo definido no art. 42, § 1° da Lei 9.099/95, havendo flagrante antinomia
entre os princípios norteadores do Juizado Especial, definidos no art. 2° da
Lei de Regência, e aqueles vigorantes no Estatuto Processual Civil, não se
aplicando destarte o art. 511, § 2° do CPC.
Vale transcrever o Enunciado n° 11.3 da Consolidação
Não se aplica o § 2° do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais.
Posição inicial do STJ em Reclamação que foi alterada para consolidar-se
o entendimento de que no microssistema dos Juizados inaplicável
é a regra do art. 511, § 2º do CPC, fundamentando a eminente relatora MIn.
Maria Isabel Gallotti que “a norma geral, embora posterior, não modifica
a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente
se admitisse a reclamação para discutir questão processual no
âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico
do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. Esse
entendimento firmou-se nessa Corte, tendo sido o fundamento para a cassação
da liminar e indeferimento da inicial da Reclamação nº 3.887/PR”.
Para a proteção prevista no art. 1° da Lei 12.016 e art. 5°, LXIX da Carta
Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente
não é o impetrante possuidor, prevalecendo assim a decisão do Juizado
impetrado que negou seguimento ao recurso, em face da insuperável
deserção.
Ante o exposto, não sendo a decisão judicial ilegal ou teratológica,
não se viabiliza a utilização do mandado de segurança, motivo pelo qual,
voto pelo indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei
12.016/2009.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ CIDRA
Juiz Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 227