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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u “flanelinha” por eles exercida, qual seja extorsão, ameaça, furto, etc. Os diplomas normativos que regulamentam o trabalho de guardador de veículos, no entanto, não fazem qualquer exigência acerca de qualificação técnica profissional, requerendo apenas o registro do trabalhador. Assim, a jurisprudência majoritária dos Tribunais é segura ao entender atípica a conduta narrada nos autos, já que o exercício da atividade de guardador e lavador de veículos automotores, sem licença, registro ou inscrição na Prefeitura, configuraria apenas infração administrativa, cabendo ao Poder Público, no regular exercício do Poder de Polícia, fiscalizar e reprimir qualquer abuso. Nesse sentido, vê-se acórdão desta Primeira Turma Recursal, nestes termos: 0032000-10.2009.8.19.0042 (2011.700.026833-0) Juiz Relator MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo recorrente contra decisão que rejeitou a denúncia em face dos recorridos com relação ao crime previsto no art. 47, do Decreto-lei n. 3.688/41, pelo exercício da atividade de “flanelinha”. A r. sentença merece ser mantida, porquanto, de fato, não há nos autos notícias de que os autores do fato estivessem importunando ou causando transtornos a quem quer que seja, nem muito menos coagindo ou ameaçando motoristas. Nestas circunstâncias, a mera conduta de se colocar à disposição para tomar conta de automóveis, sem exigir pagamento (seja mediante ameaça ou não), não pode configurar ilícito passível de sanção criminal. Não havendo provas nos autos de maiores ofensas a qualquer bem jurídico penalmente tutelado, é de se prestigiar o decisum que rejeitou a pretensão punitiva. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, JUIZ RELATOR u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 305
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Assim, meu voto é pela concessão da Ordem, anulando-se a transação penal aceita pelo paciente X, sem a assistência de advogado ou Defensor Público, bem como determinando o trancamento da ação penal em face dos pacientes, por atipicidade da conduta. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012. SANDRA SANTARÉM CARDINALI JUÍZA RELATORA 306 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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