direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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Outrossim, ainda que a sentença tenha se limitado a apreciar a questão
prejudicial de prescrição, tal fato não exclui do efeito devolutivo do
recurso a possibilidade de análise da integralidade do pedido inicial, aplicando-se,
neste particular, por analogia, as regras processuais inerentes
ao recurso de apelação. Nesse sentido, leciona o eminente Professor José
Carlos Barbosa Moreira:
“.... A apelação interposta contra sentença definitiva devolve ao
conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos
os seus aspectos. Dirige-se a impugnação contra o pronunciamento
do juízo inferior que julgou procedente ou improcedente
o pedido. Assim, em princípio, compete igualmente ao tribunal
proferir decisão de procedência ou de improcedência, ainda
que a sentença apelada não haja chegado a examinar todo o
conteúdo da lide. Por exemplo: se o órgão a quo, após audiência
de instrução e julgamento, ou em qualquer dos casos do artigo
330, deu pela ocorrência de prescrição, que já é matéria de mérito
(cf. o art. 269, n°. IV), pode o tribunal, negando a prescrição,
passar a apreciar os restantes aspectos da lide, sobre os quais o
juiz não chegara a pronunciar-se. ....”. 1 (grifo nosso).
Todavia, em que pese o pagamento da indenização securitária, não há
comprovação nos autos de que o veículo tenha sido efetivamente transferido
à posse da ré, na condição de salvado de sinistro.
Nesse sentido, o documento de fls. 20 revela que o automóvel, após
ser recuperado pela autoridade policial, foi depositado em mãos da própria
recorrente, em 15/08/1995. Cabe acrescentar que a oficina mecânica
na qual ficou guardado o veículo e onde foi avaliado pela seguradora emitiu
orçamento em nome da recorrente (fls. 24), o que leva a concluir que a
mesma permanecia em sua posse, situação inalterada desde então.
1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 11ª.
Ed. P. 441 (Comentário ao artigo 515 do Código de Processo Civil).
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 201