direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Mandado de Segurança objetivando reforma de decisão
que indeferiu a citação editalícia de um dos Réus. Cabimento,
Ausência de previsão de recurso. Possibilidade da citação
editalícia. Inaplicabilidade do disposto no art. 18, §2º,
da Lei nº 9.099/95. Norma expressa contida no art. 6º, da Lei
12.153/2009 que remete à matéria ao CPC. Concessão da Segurança.
(Processo no 0000353-50.2013.8.19.90000. JUIZ JOÃO FELIPE
NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 04 DE MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante a reforma
de decisão proferida nos autos que indeferiu a citação por edital do 2º
Réu da ação originária.
Aduz o Impetrante desconhecer o paradeiro do referido Réu, para
quem alienou seu veículo, não tendo havido a transferência de titularidade,
pelo que requereu sua citação por edital, o que foi indeferido sob a
fundamentação de a mesma ser incabível em sede de Juizados Especiais.
Dispenso sejam prestadas as informações, eis que o feito já encontrase
devidamente instruído.
É o Relatório, passo ao V O T O:
O mandado de segurança tem cabimento para amparar direito líquido
e certo que se demonstre de plano.
A respeito, vale transcrever a lição do mestre Hely Lopes Meirelles:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua
existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado
no momento da impetração. Por outras palavras, o direito
invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u