direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Apelação do Ministério Público às fls. 36, com razões às fls. 37/39.
Promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 42, requerendo quanto aos
autores do fato X, Q, W e Y, que cumpriram acordo de transação penal, a
decretação da extinção da punibilidade. Quanto aos demais, requerendo
a intimação para oferecimento de contrarrazões ao recurso do Ministério
Público.
Decisão às fls. 42, homologando a TP e julgando extinta a punibilidade
pelo cumprimento.
Contrarrazões de apelação às fls. 63/76, requerendo seja negado provimento
ao recurso de apelação do Ministério Público, por ser atípica a
conduta imputada.
Promoção do Ministério Público às fls. 78,v., ratificando as contrarrazões
apresentadas, bem como requerendo a desconstituição da transação
penal aceita, cumprida e homologada às fls. 42, após ter sido trancada a
ação penal por atipicidade da conduta.
Promoção do Ministério Público às fls. 80/83, pugnando pelo conhecimento
e provimento do apelo.
V O T O
Analisando-se os autos, tenho que o recurso deva ser conhecido, já
que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Quanto ao mérito, no entanto, penso que o mesmo deva ser improvido,
mantendo-se a decisão impugnada.
O entendimento jurisprudencial majoritário tem sido no sentido da
atipicidade da conduta descrita nos autos, conforme decisão proferida
pela 2ª Turma Recursal retratada às fls. 71/73.
Entendo, no entanto, que a hipótese enseja a análise caso a caso,
de forma a se verificar a existência ou não do atuar doloso do réu, como
entendimento uniforme expresso pelos Juizes das Turmas Recursais, em
nosso último encontro.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u