direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Diante do posicionamento atual dos Tribunais Superiores, inarredável é o reconhecimento da ilegalidade da prisão dos pacientes, afastando-se, em consequência, a medida coercitiva imposta. Diante dos fortes indicativos de que a medida de exceção temida esteja na iminência de ocorrer, defiro a liminar para determinar que a autoridade policial se abstenha no cumprimento do mandado de prisão que foi expedido pelo II Juizado Especial Cível de São Gonçalo e que tem fundamento exclusivo na infidelidade dos depositários. Com efeito, defiro a liminar para determinar a imediata libertação do paciente Luiz Carlos Cunha Lopes Leal, filho de Pedro Lopes Leal e Maria do Carmo Cunha Leal, Id. Nº 101844389 IFPRJ, nascido em 06/08/1973, suspendendo a eficácia da ordem de prisão que foi expedida pelo Juizado Especial Cível de Nova Friburgo e que tem fundamento na infidelidade do depositário.” Ministério Público opinou pela concessão da ordem às fls. 30/31. VOTO Inarredavelmente o habeas corpus é o meio adequado para obstar qualquer violação do direito à liberdade de locomoção, bastando para a sua utilização apenas a existência de ato impróprio ou ilegal que venha a comprometer ou ameaçar o direito constitucional de ir e vir. Conquanto seja inerente à figura do depositário o cumprimento do munus imposto pelo Juízo, há atualmente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não mais subsistiria no sistema normativo pátrio a possibilidade de prisão com lastro exclusivo na violação do dever jurídico de fidelidade do depositário, não mais se viabilizando a utilização do instrumento coercitivo como forma de compelir o recalcitrante a cumprir a obrigação a que se obrigou. Com efeito, havendo impropriedade do ato judicial que está em confronto com a Súmula Vinculante nº 25 do STF, reputa-se justa a causa para a u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 195
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u concessão da ordem pretendida, subsumindo a situação invocada na moldura do que dispõe o art. 5°, LXVIII da Carta Política. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, ratificando-se assim a liminar concedida. Comunique-se e intime-se. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator 196 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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