direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
impondo registro na Delegacia Regional do Trabalho, não foi recepcionada
pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Argui a irrelevância penal da conduta, vez que inexiste a exigência
de qualificação técnica para o exercício da atividade, descaracterizando a
ofensa a bem jurídico.
Destaca que a atividade de guardador de veículos é fruto da exclusão
social, caracterizando o perfil da população que atua em dita função
o desprovimento de recursos e oportunidades para o alcance de trabalho
digno.
Defende que a lei federal dispõe acerca de normas de natureza administrativa,
não justificando a intervenção do Direito Penal, em observância
ao princípio da intervenção mínima.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento
e provimento do recurso, ressaltando que o decisum do Juízo
a quo revogaria norma penal incriminadora, o que é vedado ao julgador.
Argui, ainda, que o exercício livre de determinadas atividades profissionais
não é absoluto, vez que legislação infraconstitucional pode restringi-lo,
respeitados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
VOTO
Inicialmente, cabe transcrever a conduta prevista no art. 47 da Lei das
Contravenções Penais, a fim de se delimitar a sua abrangência:
Art. 47 – “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que
a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu
exercício”.
Sustenta o Ministério Público que o atuar do Autor do fato se enquadraria
no tipo acima descrito, na medida em que exercia atividade econômica
sem atender aos requisitos legais.
Atuava o Recorrido como guardador de veículos sem que, em princípio,
contasse com autorização administrativa para tanto.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 277