direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
transitada em julgado, e que foi limitada sua incidência ao máximo de 60
dias (fls. 44 deste mandamus).
Possível, evidentemente, a conversão de obrigação de fazer em perdas
e danos, na forma do artigo 461, § 1º, do C.P.C., embora, a rigor, a conversão
não exclua a multa diária já apurada até então, conforme dispõe o §
2º do citado artigo (c/c artigo 287 do C.P.C). É certo ainda que, no caso dos
autos, como já dito, a multa diária foi previamente limitada a R$ 6.000,00
(conforme sentença proferida no processo de conhecimento)
Ainda que a questão seja discutível, entendo que a r.decisão de fl. 69
tem natureza de sentença, diante de seus efeitos, pois põe fim à pretensão
do exequente, reduzindo-lhe alcance do título executivo judicial de que
dispunha. A extinção da execução (ou parte dela, como foi o caso dos autos)
há que ser feita por sentença (artigo 795 do CPC).
Note-se que, no caso em tela, não houve redução da multa diária ou
suspensão de sua incidência com efeitos a partir da decisão judicial. Esta
atingiu a multa diária já apurada, decorrente de sentença proferida em
processo de conhecimento. Além disso, o valor das perdas e danos, em
que convertida a obrigação de fazer, não apenas substituiu obrigação em
si, mas englobou a multa diária, fazendo o montante desta desaparecer
por completo. Assim, a meu ver, a extinção da execução, que tem como
base título executivo judicial, somente pode se proceder por sentença
(artigo 795 do CPC).
Observo, apenas, que não foi certificada a tempestividade do recurso
ou analisada a gratuidade de justiça requerida no D. juízo impetrado.
Portanto, voto no sentido de ser concedida a ordem para que, após
certificada a tempestividade do recurso interposto, e analisada a gratuidade
de justiça requerida, seja o recurso recebido, e após o trâmite processual
previsto, remetido ao Conselho Recursal.
Sem custas, diante da gratuidade concedida e sem honorários.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011
Karenina David Campos de Souza e Silva
Juíza de Direito
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 261