direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
instrução e julgamento, mas não julgou o feito, deixando-o em
cartório sem sentença. Aduz que posteriormente foi a magistrada
suscitada removida, fato esse que por si só não afastaria
o dever legal dessa juíza suscitada em julgar o feito. Registra
ainda a magistrada suscitante que tal fato ocorreu em centenas
de processos, onde havia a audiência de instrução, mas não havia
julgamento. É o sucinto relato. Coloco o feito em mesa, na
forma do permissivo legal do art. 120, parágrafo único do CPC,
o qual afirma que “Havendo jurisprudência dominante do tribunal
sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano
o conflito de competência” Com efeito, desnecessária se torna
então a oitiva do magistrado suscitado e a remessa dos autos
ao Ministério Público, o qual tomará ciência desta decisão, com
a faculdade de eventual recurso próprio, se assim entender.
O que ocorre neste caso é que há jurisprudência dominante
deste Conselho Recursal, a qual está sumulada nos termos do
enunciado 10.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis
e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros
de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais
do Estado do Rio De Janeiro (Aviso23/2008 do TJERJ), onde
se afirma o seguinte: VINCULAÇÃO DO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE O
Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e
Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará
vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções
previstas no Art. 132, do C.P.C. Assim, consoante firme posicionamento
deste Conselho Recursal, é a nobre juíza suscitada
a competente para julgamento dos processos em que presidiu
a audiência de instrução e julgamento e encerrou a instrução,
ainda que não tenha colhido prova oral. Isso porque há uma
crucial diferença entre os ritos comuns do CPC e os demais ritos
extravagantes para com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.
No procedimento dos juizados especiais cíveis a previsão legal é
para que seja proferida a sentença na própria audiência, como,
aliás, é a dicção da norma do artigo 28 da Lei nº 9.099/95, onde
se afirma que “Na audiência de instrução e julgamento serão
ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u