direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
APELAÇÃO - exercício irregular da profissão - profissão não
se confunde como o ofício - exercício da atividade de “flanelinha”
- DESPROVIMENTO. (apelação Criminal n.° 0018792-
76.2012.8.19.0066. JUIZ MURILO KIELING. JULGADO EM 30 DE NOVEM-
BRO DE 2012)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.
37/41) em face da r. sentença de fls. 34, proferida pelo ilustrado Juiz de
Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, que
julgou extinto o feito, sem exame do mérito, por atipicidade da conduta
lançada contra os imputados (art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 – exercício
ilegal da profissão) – “flanelinha”. O Termo Circunstanciado narra os seguintes
fatos:
“Relata o COMUNICANTE, que estava em patrulhamento
quando receberam determinação de que procedessem até
a rua cinco, próximo ao mercadinho do bairro B, pois no
CIOSP estariam chegando reclamações de que neste local
havia pessoas trabalhando como “flanelinhas”; Que, tais
pessoas não quiseram de identificar ou vir a esta UPAJ; Que,
no local identificaram os nacionais X e Y e constataram que,
de fato, ambos estavam trabalhando como “flanelinhas”:
Que, diante dos fatos, conduziram ambos para esta DP para
fins de registro.”
Irresignado, o Ministério Público apela da sentença, pugnando pela
sua reforma, ao argumento de que existe lei regulamentando o exercício
da “profissão de flanelinha”, mencionando a lei federal n.º 6.242/75, cujo
art. 1º assevera o seguinte: “O exercício da profissão de guardador e
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u