direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u Na hipótese dos autos, entretanto, ainda que afastada a alegação de atipicidade da conduta, tenho que o trancamento da ação penal deva ser mantido, por falta de suporte probatório mínimo de ter agido os réus com o dolo, ainda que eventual, de praticar o delito que lhe é imputado, que tem como elemento subjetivo a intenção de ofender o pudor público. A conduta de urinar em via pública não se confunde com a exposição gratuita e deliberada do órgão genital. Tal conduta tem por objetivo o atendimento a necessidade fisiológica premente, sendo que, em via de regra, seus autores procuram ocultar de alguma forma o órgão genital. Na hipótese dos autos, quando da lavratura do Termo Circunstanciado, foi relatado apenas que “trata-se de ato obsceno, fato ocorrido na noite de hoje nas ruas de Copacabana. Relatou o comunicante que durante a Operação Choque de Ordem, 10 indivíduos foram detidos urinando na via pública”. Não foi esclarecido em que local, horário e circunstâncias de fato atuavam os acusados, se tentavam se esconder ou se agiam à frente de qualquer pessoa que passasse pelo local; se o local era movimentado e iluminado, e se de fato, pela maneira como agiam os réus, estes poderiam por à vista de terceiros seus órgãos genitais; se houve testemunhas e, caso positivo, se houve reclamação quanto ao atuar dos réus, etc. Vê-se inclusive que não consta do termo circunstanciado a qualificação completa e regular de todos os acusados, bem como que tenha sido colhido depoimento dos mesmos em sede policial. Sequer se vê depoimento formalmente prestado pelo policial comunicante dos fatos, e que teria sido o responsável pelo encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia. Dessa forma, patente a ausência de justa causa para o prosseguimento do procedimento criminal. Assim, meu voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, de trancamento da ação penal, quanto aos apontados autores do fato que não aceitaram o benefício da transação penal, e patrocinados pela Defensoria Pública (F, Z, R, D, P e M), ainda que por fundamento diverso, qual seja a ausência de justa causa. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 345
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Quanto aos acusados regularmente identificados, X, Q, W e Y, que compareceram em juízo e aceitaram o benefício da transação penal, devidamente acompanhados de Advogado, tendo inclusive já cumprido o benefício regularmente homologado às fls.42 e julgada extinta a punibilidade pelo cumprimento, incabível a desconstituição da transação penal devidamente aceita, homologada e cumprida, como requerido pela Defensoria Pública junto a esta Turma Recursal. Como entendimento seguro das Turmas Recursais, deve ser privilegiada a vontade manifestada livremente pela parte, devidamente assistida de Advogado, que aceitou e cumpriu a TP, sem qualquer impugnação regularmente ofertada por seu patrono indicado nos autos. Trata-se a transação penal de benefício legal cuja aceitação ou não deve ser decidida pelo apontado autor do fato, devidamente assistido de Advogado, aquilatando intimamente, ante os fatos ocorridos e noticiados nos autos, sobre se deve ou não assumir o ônus de ver instaurado contra si procedimento criminal. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2011. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Juíza Relatora 346 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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