direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Turmas Recursais Cíveis Criminais Fazenda Pública u APRESENTAÇÃO u Apresentação No início dos anos 80, juízes que buscavam resgatar a confiança da população na atuação do Poder Judiciário passaram a adotar práticas, então inovadoras, realizando audiências após o encerramento do expediente forense, com o objetivo de solucionar mais rapidamente litígios de pequeno valor econômico. Àquela época, estava sendo desenvolvido pelo Governo Federal, um programa visando à desburocratização do serviço público, e o Poder Judiciário foi inserido nessa agenda, o que ensejou a criação dos Juizados de Pequenas Causas, em 1984. Alguns anos mais tarde, em 1988, as então chamadas “pequenas causas” mereceram proteção constitucional, o que viria definitivamente a garantir ao cidadão a criação de juízos especializados para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo e para tanto, deveria ser observado um procedimento oral e sumaríssimo. E o que se viu, foi que aquele movimento inicial de juízes preocupados com o descrédito do jurisdicionado desencadeou a criação de um rito diferenciado, simples, informal, econômico, e que acabou por desmistificar a distância que supostamente separava o cidadão do Poder Judiciário. Passadas três décadas da edição da primeira legislação voltada para as pequenas causas, verificou-se que as demandas que então nem chegavam ao conhecimento do Poder Judiciário, com a facilitação de ingresso em juízo e a maior conscientização de direitos de cidadania, se multiplicaram de tal forma que representam hoje mais de 50 % (cinquenta por cento) das ações em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Se no início dos anos 80, o desafio era o de resgatar a confiança no Poder Judiciário, o desafio deste início do século XXI é o de não frustrar as expectativas do cidadão quanto a um sistema processual que, além de econômico, foi idealizado para assegurar-lhe a prestação jurisdicional célere e efetiva. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 13-14, 1º sem. 2013 u 13
u APRESENTAÇÃO u Turmas Recursais Cíveis Criminais Fazenda Pública u No entanto, como respeitar o princípio da celeridade (Lei 9.099/95) e a garantia constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República), com o ingresso mensal de mais de mil e quinhentas novas ações judiciais num único Juizado Especial Cível? A primeira resposta por certo será: é impossível. Ocorre que impossível é aquilo que não se tentou, e, inegavelmente, com os Juizados Especiais, surgiu um sistema processual que demandava um novo magistrado, apoiado na informalidade, na oralidade, na economia processual, na celeridade e na busca incessante da conciliação como um mecanismo de pacificação da sociedade. Este é o desafio que se põe nesse sempre novo tempo na Justiça chamado Juizado Especial: vencer o aumento das demandas, sem que se percam as conquistas de um procedimento que se mostrou revolucionário no âmbito do direito processual, e que vem exercendo uma função transformadora no exercício de direitos e garantias fundamentais. DesembargadorA Ana maria pereira de oliveira Presidente da comissão Estadual dos Juizados Especiais - COJES 14 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 13-14, 1º sem. 2013 u
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