direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
2008. 2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo
em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado,
não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77
da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes
deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no
período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento
ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso.”
(TJRJ - 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa, DES.
JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DÉCIMA
QUINTA CÂMARA CÍVEL)
Importante destacar que o STF, também, fixou jurisprudência no sentido
de que “o servidor público tem direito à indenização pelo Estado em relação
a benefícios não gozados, quando indeferidos por interesse do serviço,
sendo legítimo o ressarcimento, seja com fundamento na teoria da responsabilidade
civil do Estado, seja com esteio na vedação ao enriquecimento sem
causa da Administração. [Súmula n. 279 do STF]. Precedentes.” (RE 588.937-
AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-11-08, DJE de 28-11-08).
Destaque-se que os feitos com idêntico objeto vêm merecendo confirmação
inclusive do STF:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser
devido o pagamento de indenização referente ao período de
férias não gozadas por servidor público estatutário, em razão
da vedação do enriquecimento ilícito por parte da Administração
Pública. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição,
alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61,
§ 1º, II a, da Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta
Corte firmada no sentido de que o servidor público faz jus à
indenização por férias não gozadas, tendo em vista a responsabilidade
objetiva da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento
sem causa desta.” (RE COM AGRAVO 710.075/RJ
ORIGEM: PROC. 02876467620118190001 – TURMA RECURSAL
DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS – 19/09/2012)
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 415