direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor
da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito,
prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação
por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora
regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto
ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento
firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do
STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.”
(Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 12/5/2009)
Desse modo, tendo em vista não se tratar de indenização pleiteada
em face do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes,
que deixou de enviar a notificação prévia ao devedor,
a Súmula 385/STJ não se aplica ao caso.”
O debate deve travar-se no momento da fixação do valor da indenização,
quando certamente o devedor que tem contra si outros registros
negativos procedentes sofre uma repercussão menor nas esferas objetiva
e subjetiva de sua honra em relação àquele que não tem registros lançados
contra seu nome. Variação da primeira hipótese – múltiplos registros –,
que merece apreciação específica, a trazida nestes autos, em que a diversidade
de registros decorre de sucessivas fraudes decorrentes da indevida
utilização do nome do autor.
Em casos como o vertente, deve haver uma redução proporcional no
valor da indenização a ser fixada, sem que se desnature sua finalidade, visto
que receberá o consumidor diversas indenizações – quando opta, como
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 187