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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Inexistência de direito de completação do preparo após o término do prazo definido no art. 42, § 1° da Lei 9.099/95, havendo flagrante antinomia entre os princípios norteadores do Juizado Especial, definidos no art. 2° da Lei de Regência, e aqueles vigorantes no Estatuto Processual Civil, não se aplicando destarte o art. 511, § 2° do CPC. Vale transcrever o Enunciado n° 11.3 da Consolidação Não se aplica o § 2° do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais. Posição inicial do STJ em Reclamação que foi alterada para consolidar-se o entendimento de que no microssistema dos Juizados inaplicável é a regra do art. 511, § 2º do CPC, fundamentando a eminente relatora MIn. Maria Isabel Gallotti que “a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. Esse entendimento firmou-se nessa Corte, tendo sido o fundamento para a cassação da liminar e indeferimento da inicial da Reclamação nº 3.887/PR”. Para a proteção prevista no art. 1° da Lei 12.016 e art. 5°, LXIX da Carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor, prevalecendo assim a decisão do Juizado impetrado que negou seguimento ao recurso, em face da insuperável deserção. Ante o exposto, não sendo a decisão judicial ilegal ou teratológica, não se viabiliza a utilização do mandado de segurança, motivo pelo qual, voto pelo indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 227
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u NEGATIVAÇÃO - preliminar de ilegitimidade passiva - juntada de novo documento, em sede recursal, é medida excepcional. (RECURSO nº: 0003115-48.2012.8.19.0052. JUIZ ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE. JULGADO EM 31 de janeiro de 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que teve seu nome negativado pela segunda ré , vindo a saber da restrição quando tentava abrir um crediário na “praça”; que dias após saber da negativação, recebeu cartas de cobranças com proposta de acordo da terceira ré ,cobrando o mesmo débito, esclarecendo que o mesmo tinha origem em contrato celebrado com o primeiro réu .Alega que jamais possuiu qualquer relação jurídica com quaisquer dos réus, sendo indevida a cobrança e a negativação. PEDIDO (s): baixa da restrição; a declaração de inexistência de relação jurídica; indenização por dano moral. SENTENÇA – Fls. 155/157 – Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, aplicando-se a teoria da asserção. No mérito, inverteu o ônus da prova e verificou que nenhum dos réus fez prova da legitimidade do débito, não apresentando qualquer documento capaz de afirmar a contratação de serviço pelo autor a justificar a cobrança. Não restou comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito. Assim, declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus; determinou a baixa da restrição e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (Fls. 159/168 – Argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não atua na concessão e administração de cartão de crédito, de forma que não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados nos autos. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito; que não negativou o nome da autora; que há fortuito externo, o que afasta qualquer possibilidade de sua responsabilização. Pede a improcedência do pleito autoral. 228 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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