direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
AgRg no REsp 1191681 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RE-
CURSO ESPECIAL - 2010/0078795-2 - Relator(a) - Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) - Órgão Julgador - T1
- PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 20/10/2011 Data da
Publicação/Fonte DJe 26/10/2011 RSTJ vol. 224 p. 121 Ementa-
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES-
PECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA.
LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM
CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE
DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPU-
LAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU
REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CON-
FIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
RE 600.885/RS. (...)AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Constituição de 1988 admite, expressamente, a limitação
de idade para os certames de ingresso às Forças Armadas; no
entanto, remete à Lei a definição dos requisitos restritivos de
acesso.
(...)
7. No caso em apreço, o autor atingiu o limite etário em
03.06.2006, enquanto o Edital estabelecia, como condição
para participação no concurso público de admissão para o
curso de formação de Taifeiros, que os candidatos não completassem
24 anos antes de 31.12.2006. Referida exigência
afronta o princípio da reserva legal, pois, conforme esclarece
a sentença, baseia-se em Portaria do Comando da Aeronáutica,
não tendo respaldo em lei em sentido estrito. Ademais,
tomando-se em conta a natureza das atribuições regulares
de um Taifeiro, assim como a proximidade da idade do impetrante
daquela tida como máxima para o ingresso no cargo
almejado, a limitação etária ofende, também, o princípio da
razoabilidade.
(...)
10. Agravo Regimental desprovido.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u