direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Decisão às fls. 09, na qual concedi a liminar requerida.
Informações às fls. 12/15, com juntada de documentos às fls. 16/28,
informando que foi oferecida proposta de transação penal aos autores do
fato, tendo sido aceita pelo autor do fato X, sendo que o autor do fato
Y não compareceu à audiência para o oferecimento da transação penal;
que foi oferecida denúncia em face dos dois autores do fato, ora pacientes,
uma vez que o autor do fato X não comprovou o cumprimento da TP
aceita, até a data da denúncia; que o autor do fato X comprovou posteriormente
nos autos o cumprimento integral da TP, tendo sido extinta a sua
punibilidade de acordo com o artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95;
que até a presente data não foram apresentados pelos pacientes os documentos
exigidos por lei para a concessão do registro.
Promoção do Ministério Público, em atuação junto às Turmas Recursais,
às fls. 30/33, opinando pela não concessão da ordem.
VOTO
Primeiramente, dos documentos juntados às informações da autoridade
apontada como coatora, vê-se, às fls. 22/23, o termo de audiência
preliminar, na qual o autor do fato, X, aceitou o benefício da transação
penal, dizendo que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, sem, no
entanto, ver-se qualquer assinatura de Defensor Público que comprovasse
estar o mesmo devidamente assistido tecnicamente ao aceitar o benefício.
Nula, assim, a transação penal aceita sem a assistência de advogado ou
Defensor Público.
Vê-se ainda dos autos, que os pacientes foram detidos e denunciados
pela prática da contravenção do artigo 47 da Lei das Contravenções
Penais, qual seja o exercício ilegal de profissão ou atividade, por estarem
exercendo a profissão de guardadores de automóveis, sem o regular credenciamento
junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos
da Lei nº 6242/75.
Não consta dos autos que qualquer dos autores do fato detidos estivesse
praticando algum outro delito que pudesse decorrer da atividade de
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u