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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Cobrança de ligações telefônicas entre municípios limítrofes
- Conceito de “código de área” que não se confunde
com o de “área local” - PROVIMENTO. (Recurso nº 0004769-
94.2012.8.19.0044. JUIZ PAULO MELLO FEIJÓ. JULGADO EM 07 DE
MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
VOTO
Cobrança de ligações telefônicas entre municípios limítrofes. Pretensão
de cobrança por tarifas locais.
Ligações de longa distância nacional, e não locais.
Conceito de “código de área” que não se confunde com o de “área
local” e não interfere na definição da modalidade de STFC adotada.
Conceito de “área conurbada” e de “área com continuidade urbana”
que levam a consequências distintas à vista das legislações aplicáveis.
Cobrança de ligação local apenas de áreas com “tratamento local”,
assim reconhecidas pela ANATEL.
Municípios de Laje do Muriaé, Porciúncula e vizinhos que não tem
“tratamento local” reconhecido em relação aos municípios vizinhos pela
normatização aplicável.
Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido.
Vistos, etc.
Cuida-se de matéria complexa envolvendo pedido de vedação de cobranças
de tarifas interurbanas de consumidora residente no município
de PORCIÚNCULA quando estas forem direcionadas a municípios vizinhos
que adotem o mesmo código de área (22).
A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da consumidora.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 175