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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u MANDADO DE SEGURANÇA - RPV - valor executado incontroverso - concessão. (PROCESSO nº 0001446-82.2012.8.19.9000. Juíza Daniella Alvarez Prado. JULGADO EM 14 DE janeiro DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA VOTO Cuida-se de Mandado de Segurança, em que o impetrante – Estado do Rio de janeiro- interpôs o presente contra ato do magistrado do I Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital contra decisão do Juizado Fazendário que determinou a requisição de numerário para pagamento de condenação sem o cumprimento do art.730 do CPC. O pedido liminar foi deferido (fls. 133). O Ministério Público, às fls.143, opinou nos autos, pela concessão da segurança, com a anulação da R. decisão do juízo monocrático. A questão em exame cinge-se ao afastamento pelo d. magistrado de 1º instância da regra prevista no art. 730 do CPC, dispensando a prévia citação para oposição de embargos antes da expedição de RPV, aplicando de forma imediata a regra específica prevista no art. 13 da Lei 12.153/2009. No entanto, insta salientar que o CPC é aplicado subsidiariamente ao procedimento especial estabelecido para o Juizado Especial Fazendário, nos termos do art. 6º da Lei Federal 12.153/2009. Outrossim, o procedimento previsto no art. 13 da Lei dos Juizados Especial Federais não afastou as regras gerais da execução contra Fazenda Pública. Versou o dispositivo legal sobre a forma pela qual se dará o pagamento das dívidas de pequeno valor contra Fazenda Pública, após o decurso do prazo de oposição de embargos do réu, ou seja, quando o valor executado se tornar incontroverso. Isso posto, voto pela concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando a citação do impetrante na forma do art. 730 do CPC. Rio de Janeiro, 08 de março de 2013. DANIELLA ALVAREZ PRADO JUÍZA RELATORA u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 385
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u indenização por férias não gozadas - interesse da Administração – PROVIMENTO. (PROCESSO nº 0146710-64.2012.8.19.0001. Juíza Daniella Alvarez Prado. JULGADO EM 08 DE março DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO FLS. 153: “Considerando que não há nos autos certidão cartorária contendo todas as informações dos andamentos processuais acerca das outras ações que o autor tem em juízo requerendo indenização por férias não gozadas, converto o feito em diligência e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que o cartório certifique se há outras ações tramitando em juízo com mesmo objeto, e qual foi o resultado de cada uma delas, possibilitando dessa forma, o juízo analisar no caso concreto, se há ou não conexão e se essas implicam na ultrapassagem do teto dos Juizados Especiais Fazendários, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar nos autos se renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários mínimos. Após, voltem conclusos. CERTIDÃO CARTORÁRIA FLS. 157, dando conta que o autor não possui outras ações. PROCESSO RETORNOU AO CONSELHO APÓS CUMPRIDA A DILIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DESCONSIDERA SE HÁ OUTRAS AÇÕES. VOTO Cuida-se de Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de período de férias em pecúnia. Trata-se de policial civil que pleiteia indenização por férias não gozadas no relativo ao ano de 2000 a 2006. Sentença que merece reforma. Com efeito, a matéria já é bastante conhecida e o entendimento consolidado, inclusive nesta Turma Fazendária, senão vejamos jurisprudência nesse sentido. 386 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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