direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da sessão de julgamento. No mais, é confirmada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas ou honorários, eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 07 de março de 2013 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito – Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 191
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u RECURSO INOMINADO - passagem aérea não utilizada - rescisão do contrato quando já expirado o prazo de sua vigênciA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVIMENTO. (PROCES- SO ELETRÔNICO 0013166-35.2012.8.19.0209. JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA. JULGADO EM 05 DE MARÇO DE 2013) TERCEIRA Turma Recursal Cível VOTO Trata-se de recurso inominado, interposto pela ré, tempestivo e devidamente preparado. O recorrido ajuizou ação objetivando a condenação da ré a reparar danos morais e materiais, por ter se recusado a devolver o valor de passagem aérea não utilizada. Alegou que contratou com a ré a aquisição de duas passagens ida e volta para Salvador, para o dia 27 de maio de 2010, mas não pôde realizar a viagem em razão do falecimento de sua filha. Acordou com a ré o pagamento de uma taxa de R$100,00 para utilização posterior do bilhete. No entanto, o autor foi acometido de grave doença e em julho de 2011 tentou receber o reembolso do valor das passagens, o que foi recusado pela ré/recorrente. Esta, em sua defesa, argumentou que os danos foram provocados pelo próprio autor, que deixou de utilizar a passagem no prazo do contrato. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar a restituição dos valores ao autor, com reparação moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Realmente, o autor somente manifestou seu interesse na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos mais de um mês após o término do prazo de vigência do bilhete, quando esgotada a possibilidade de via- 192 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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