direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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prete máximo. Na vigência do estatuto político de 1891, decidiu
este pretório excelso não constituir inovação ou acréscimo de
jurisdição e conhecer ele, por apelação, de coisas não expressamente
mencionadas na Constituição, mas que por seu evidente
caráter federal se deviam ter por incluídas na competência das
justiças da União. Reconheceu assim implícita a competência
federal para os crimes de moeda falsa, contrabando e peculato
dos funcionários públicos federais (acórdão n. 350, de 21
de setembro de 1898). Por igual admitiu este magno colégio
judiciário sua competência para tomar conhecimento de ação
rescisória contra seus próprios julgados, embora não houvesse
então texto de lei dispondo expressamente a respeito, (ac. n.
494 de 25 de outubro de 1899).
Proclamou-se destarte o princípio de que a competência não
expressa dos tribunais federais pode ser ampliada por construção
constitucional.
Na lição de Black, em seu Hand-book of American Constitucional
Law § 48, tudo o que for necessário para fazer efetiva alguma
disposição constitucional, envolvendo proibição ou restrição
ou a garantia de um poder, deve ser julgado implícito e
entendido na própria disposição.
Ora, vão seria o poder, outorgado a este Supremo Tribunal
Federal, de julgar em recurso extraordinário as causas decididas
em única ou última instância por outros tribunais e juízes
se lhe não fora possível fazer prevalecer seus próprios
pronunciamentos, acaso desrespeitados pelas justiças locais.
Para tanto, ele tem admitido ultimamente o uso do remédio
heroico da Reclamação, logrando desse modo fazer cumprir
suas próprias decisões.
Rejeitando assim a preliminar arguida, conheço da Reclamação.
....” 3
3 A transcrição observou as regras ortográficas atualmente em vigor, adaptando-se a grafia original no que com
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u