direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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“.... Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator:
I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a
plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano
de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a
tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a
mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais
de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado
membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem
às turmas recursais a suspensão; ....”
Todavia, o artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula o processamento
dos recursos repetitivos e que constitui o único fundamento
legal cuja aplicação por analogia poderia em tese respaldar uma determinação
de suspensão processual, refere-se especificamente à suspensão de
recursos, e não de “processos”; conceito inequivocamente mais abrangente,
inexistindo respaldo normativo mínimo para sua adoção na Resolução
em foco, ante a possibilidade de atingir até mesmo feitos em tramitação
em primeiro grau de jurisdição.
Por outro lado, a regulamentação legal inerente aos recursos repetitivos
deve ser compreendida de forma sistemática, pois embora o §2°.
do artigo 543-C do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de suspensão
dos recursos em tramitação nos tribunais enquanto pendente de
análise o recurso especial representativo da controvérsia, o §7°. do mesmo
dispositivo legal cuidou de estabelecer o procedimento a ser adotado
quando for publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que ponha
fim ao dissídio jurisprudencial. E, nesse passo, a norma legal refere-se
apenas aos “recursos especiais sobrestados na origem”, corroborando a
norma estabelecida no caput, que regulamenta tão somente o processamento
de recursos especiais.
Por essa razão, mesmo no âmbito do processo civil comum não há
possibilidade de suspensão de recursos outros que não os próprios recursos
especiais, que deveriam ter sido encaminhados ao Superior Tribunal
de Justiça e que aguardam na origem a uniformização de jurisprudência –
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u