direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u 0076201-50.2008.8.19.0001 (2009.001.60149) - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 16/12/2009 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO AMPLO ACES- SO AOS CARGOS PÚBLICOS. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a ordem, afastando a limitação etária no edital do Concurso Público para Provimento de Vagas nos Cargos de Soldado e Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - especialidade Técnico de Enfermagem, garantindo à Impetrante/Apelada o direito de proceder à inscrição no certame.Os requisitos do cargo, ou seja, as condições que o candidato deve preencher para a investidura em qualquer cargo público, seja de natureza civil ou militar, devem estar contemplados em lei, sendo certo que a fixação de limite de idade através de edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei, em obediência ao princípio da legalidade.Limitação etária de trinta anos irrazoável, porquanto o cargo ao qual pretende a Impetrante é de técnico de enfermagem, que não exige aptidão física extraordinária.RECURSO DESPROVIDO. 0074145-44.2008.8.19.0001 (2008.227.00027) - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 1ª Ementa DES. RENATO SIMONI - Julgamento: 27/01/2009 - NONA CAMARA CÍVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR EDITAL DO CONCURSO LIMITE DE IDADE EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCUR- SO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO DO CBMERJ. IMPETRANTE, INVESTIDO NO CARGO DE 3º SARGENTO u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 379
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u DO CBMERJ EXERCENDO FUNÇÃO DE TÉCNICO DE EMER- GÊNCIAS MÉDICAS, QUE SE VIU IMPEDIDO DE INSCREVER- SE PARA O CERTAME POR CONTAR COM 36 ANOS DE IDA- DE, NASCIDO EM 17 DE MARÇO DE 1972. EDITAL QUE TRAZ COMO UMA DAS EXIGÊNCIAS PARA SER EMPOSSADO, TER O CANDIDATO APROVADO NASCIDO A PARTIR DE 01 DE FEVE- REIRO DE 1973. LIMITAÇÃO DE IDADE, DECLARADA CONSTI- TUCIONAL PELO EXCELSO S.T.F., QUE DEVE SER COERENTE COM A NATUREZA DAS FUNÇÕES EXIGIDAS PELO FUTURO SERVIDOR. APELADO QUE EXERCE FUNÇÃO SEMELHANTE A QUE PRETENDE CONCORRER, EXTRAPOLANDO SUA IDADE EM MENOS DE UM ANO DAQUELA IMPOSTA PELO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A SEN- TENÇA ATACADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. Ementário: 36/2009 - N. 5 - 17/09/2009 - Precedente Citado : TJRJ AC 2004.001.06365,Rel.Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, julgado em 23/11/2004. 0045827-22.2006.8.19.0001(2007.001.43060) - 1ª Ementa – APE- LAÇÃO DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 29/10/2007 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Candidato em concurso público para admissão do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II do Estado do Rio de Janeiro. Concurso de 2006. Eliminação do candidato por idade excedente. Ato praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que excluiu o candidato do certame sob a alegação de ter ultrapassado em 5 (cinco) meses a idade máxima estabelecida no Edital. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de fixação de limite de idade para determinadas carreiras, desde que haja previsão legal. Observância ao princípio da legalidade. Limite imposto que não está respaldado por legislação infraconstitucional. Aliás a Lei Estadual nº 880/85 não dispõe sobre o limite de idade para ingresso na corporação. Não sendo esta matéria regulada por lei específica, não seria o edital o instrumento apto a fazê-lo. Não pode o edital limitar o que a lei não 380 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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