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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Não há, a um, tamanho mínimo da escrita da informação e, a dois, inexiste qualquer destaque que permita imediata e fácil compreensão por parte do consumidor quanto ao contido no texto. No caso, ainda merece registro que a advertência vem após o término, data e assinatura do contrato, ou seja, sequer integra o próprio contrato celebrado entre as partes. Assim, prevalece o entendimento mais favorável ao consumidor e, na ausência de prova da fornecedora de que tenha prestado a informação adequada, presume-se que não poderia ter ocorrido a cobrança de valores além da franquia. O problema criado pela ré não apenas colocou o autor na posição de inadimplência, como ainda gerou certa e profunda preocupação com a dívida desconhecida, além de aborrecimento com a interrupção do serviço, fatos estes suficientes para caracterizar a presença do dano moral. Valor da indenização a ser fixado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como que se atenderá aos objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Inicial mal formulada, que não traz pedidos relativos ao cancelamento das contas ou refaturamento das mesmas. Decisão judicial que deve integrar o pedido de forma a não gerar prejuízo à ré, facultando a emissão de novas contas com os valores corretos. Por tais razões, VOTO no sentido de ser reformada a sentença, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais ao autor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da sessão de julgamento. Fica autorizada a ré a emitir novas faturas relativas aos dois meses em que houve cobrança excessiva, mas apenas com a cobrança da franquia de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), em documentos com data u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 209
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u de vencimento futura, a serem expedidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão via DJE, sob pena de inexigibilidade definitiva dos débitos. Sem condenação em custas ou honorários, eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito – Relator 210 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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