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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u devem ser incluídas nos honorários contratados se os termos do contrato não preveem esta hipótese. Ademais, não há sequer prova de que a autora teria sido devidamente comunicada acerca do acréscimo relativo à multa cominatória de R$6.500,00. Todavia, os fundamentos do pedido da autora nada falam acerca desta questão (base de cálculo em que incidem os honorários) e não trata ela deste aspecto, tendo-se como aceita a pretensão do réu de receber também honorários sobre o valor da multa coercitiva, embora no valor equivalente a 20% e excluídos os encargos moratórios, estes sim atacados pela autora e, de fato, indevidos por não ter havido prova da mora. Valor devido que, segundo a própria autora seria de R$1.300,00 (20% sobre R$6.500,00), conforme fl. 04. . Restituição da diferença entre o valor levantado e o valor que a autora reconhece ser devido ao réu que resulta em R$ 2.607,48 e que deve ser feita de forma simples, por ausência de prova da má-fé do réu. Danos morais inexistentes, pois a questão restringe-se à discussão de cláusulas contratuais evidentemente equívocas no que se refere ao valor devido (seja no que se refere ao percentual, seja no que se refere à base de cálculo). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar o réu a restituir à autora R$2.607,48. Sem ônus de sucumbência. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012. Karenina David Campos de Souza e Silva Juíza Relatora u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 245
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u falha na prestação dos serviços - PROPAGANDA ENGANOSA - Contratação dE serviço de decoração DE SALÃO DE FES- TAS e fornecimento de comestíveis e bebidas - PROVIMENTO PARCIAL. (RECURSO: 0029991-96.2012.JUIZ Flávio Citro Vieira de Mello. JULGADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2012) QUARTA Turma Recursal Cível VOTO Contratação do serviço de decoração do salão de festas e fornecimento de comestíveis e bebidas para 200 convidados (fls.21 a 24) em 18/11/2010 no valor de R$9.830,00. Propaganda enganosa, os serviços oferecidos pelo site da ré foram diferentes dos prestados no casamento dos autores. Falha na prestação dos serviços contratados. Pleito de indenização à título de danos morais e restituição de R$3.276,67 à título de danos materiais. Contestação às fls.98 alegando ausência de danos materiais e improcedência dos danos morais. Projeto de sentença às fls.111 proferido no VII JEC e homologado pela juíza Flávia Capanema, condenando os réus a ressarcirem o valor de R$3.276,67 a título de danos materiais e sem apenação a título de danos morais, já que foi atribuído à causa o valor correspondente, exatamente ao dano material. Recurso do autor às fls.116 com custas de R$570,00 às fls. 126. Provimento parcial do recurso da parte autora para condenar os réus solidariamente a pagarem o valor de R$6.000,00, com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp. 903852 STJ, já que os consumidores contrataram e pagaram pelo serviço de decoração do salão de festas e fornecimento de comestíveis e bebidas, havendo falha na prestação dos serviços e propaganda enganosa, já que os serviços oferecidos pelo site dos réus foram diversos dos serviços prestados na festa de casamento dos autores. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. 246 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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