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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Argumente que a pena base da sentença condenatória foi incrementada
sem prova do trânsito em julgado dos decretos condenatórios anteriores,
contrariando entendimento contido na Súmula n.º 444 do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça.
Alega a defesa, ainda, que a sentença atacada não fez menção à substituição
da pena privativa de liberdade, ex vi, artigos 44, 60, § 2º, e 77, todos
do Código Penal.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
Esclareceu o Parquet, em relação à suspensão condicional do processo,
que o recorrente não preenche os requisitos legais previstos no artigo
89 da Lei 9.099/95, razão pela qual o benefício não foi oferecido.
Em relação à atipicidade da conduta, por ausência de elemento objetivo
do tipo, embora não haja regulamentação acerca do porte de arma
branca, entende que o fato narrado na denúncia é típico, vez que o advento
da Lei n.º 10.826/2003 não revogou o artigo 19 da Lei de Contravenções
Penais.
No que tange à argumentação da insuficiência de provas, presumeas
coesas e seguras, consoante depoimentos coletados em audiência de
instrução e julgamento.
Quanto à majoração da pena base, argui que a exasperação da mesma
foi fundamentada, vez que o recorrente responde a processo por roubo
qualificado.
No que concerne à ausência de substituição da pena privativa de liberdade,
entende que pelas mesmas razões o Réu não preenche os requisitos
legais dos artigos 44, 60, § 2º, e 77, todos do Código Penal.
VOTO
Versa o presente sobre apelação que se insurge contra sentença
condenatória por infração prevista no artigo 19 da Lei de Contravenções
Penais.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 363