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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Cobrança de conta de telefonia além do valor da franquia contratada - Falha na informação no momento da contratação - Danos morais caracterizados. (Processo nº 0005298-79.2012.8.19.0023. JUIZ PAULO MELLO FEIJÓ. JULGADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível VOTO Vistos, etc. Cobrança de conta de telefonia além do valor da franquia contratada. Falha na informação no momento da contratação que levou o consumidor a pensar que pagaria, no máximo, o valor da franquia. Informação contida no “pé” do contrato que não respeita ao disposto no artigo 54, §§3º e 4º, da Lei nº 8.078/90. Cobrança indevida. Danos morais caracterizados, devendo ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 2.000,00, objetivando atender às finalidades reparatória, punitiva e pedagógica da indenização. Sentença que se reforma para fixar condenação em danos morais e autorizar a fornecedora a emitir novas contas com os valores corretos. Consumidor que contratou plano com franquia de R$ 19,90 por mês u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 207
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u e, logo nos dois primeiros meses, recebeu contas de R$ 257,77 e R$ 354,54, respectivamente. Sentença que julgou improcedente o pedido com base na informação contida no pé do contrato juntado a fl. 11, informando que não há bloqueio automático, havendo cobrança pelo uso excessivo. Uma das finalidades da franquia é permitir ao consumidor prever seus gastos, o que é visado em especial pelos consumidores de baixa renda, como o caso do autor. Certamente, neste tipo de contratação, a informação prestada no momento da contratação é fundamental e, para tanto, tem a empresa a obrigação de ser absolutamente clara quanto à possibilidade de cobranças além do valor contratado. Anote-se que a presunção de hipossuficiência do consumidor visa, justamente, a obrigar as empresas a ter especial atenção em casos como o vertente. Certamente a informação trazida ao pé do contrato de fl. 11 não tem qualquer destaque merecedor de atenção do consumidor. Desrespeita tal informação o disposto no artigo 54, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor: “Artigo 54. ... § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” 208 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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