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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos
que não os produzidos após a inicial e a contestação,
em outras fases do processo, até mesmo na via recursal,
desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.
2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial
ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação
é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre
eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim
dispõe: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova de
fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los
aos que foram produzidos nos autos.”
3. Recurso especial desprovido.” RECURSO ESPECIAL Nº 780.396
- PB (2005/0149978-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA.
Julgado em: 23 de outubro de 2007. (grifos nossos)
Assim, entende esta Magistrada que não há danos morais a serem
indenizados, eis que não restou comprovada, a partir de apurada e meticulosa
análise dos presentes autos, a hipótese de qualquer atitude da ré
que tenha transbordado o exercício regular de um direito seu (art.188, I,
CC/02), não configurando, portanto, ato ilícito por parte demandada; razão
pela qual exclui-se a condenação a título de danos morais arbitrados
na sentença monocrática.
Não foi verificada também nenhuma das hipóteses consubstanciadas
no art. 17 do CPC, não havendo que se falar, assim, em condenação às penas
de litigância de ma fé.
Isto posto, V O T O por conhecer ambos os recursos, do autor e do
réu. No mérito, V O T O pelo provimento do Recurso Inominado interposto
pelo Réu, reformando a sentença de fls. 53/55, com todas as vênias,
para excluir, da sentença monocrática, a condenação arbitrada a título
de danos morais, e julgar improcedentes os pedidos, na forma da funda-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u