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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u “...Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas...” Remoção, data máxima vênia, ao contrário do que vem sendo entendido até então não reputa afastamento em absoluto. Veja-se a jurisprudência: “...0000375-45.2012.8.19.9000- CONSELHO RECURSAL CÍVEL Juiz(a) LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO - Julgamento: 27/03/2012 VOTO Conflito de Negativo Competência. Vinculação do Magistrado que preside a Audiência de Instrução e Julgamento. Regra especial do art. 28 da Lei nº 9.099/95. Somente os casos previstos no art. 132 do CPC, dentre os quais não está a remoção, poderiam desvincular o magistrado que presidiu a instrução. Clara a competência da magistrada suscitada. PELO EXPOSTO, voto pelo reconhecimento da competência da E. Magistrada suscitada, determinando que o cartório do Juizado Especial Adjunto Cível abra-lhe vista dos autos nº 2009.068.003776-3 para que seja proferida sentença. 0000376-30.2012.8.19.9000- CONSELHO RECURSAL CÍVEL RELATÓRIO: Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pela Excelentíssima Juíza Carla Silva Corrêa que entende não estar vinculada ao julgamento do processo autuado sob o nº 2009.068.001892-6, o qual então caberia a Excelentíssima Juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira. Aduz a nobre magistrada suscitante que a nobre juíza suscitada concluiu a audiência de u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 233
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u instrução e julgamento, mas não julgou o feito, deixando-o em cartório sem sentença. Aduz que posteriormente foi a magistrada suscitada removida, fato esse que por si só não afastaria o dever legal dessa juíza suscitada em julgar o feito. Registra ainda a magistrada suscitante que tal fato ocorreu em centenas de processos, onde havia a audiência de instrução, mas não havia julgamento. É o sucinto relato. Coloco o feito em mesa, na forma do permissivo legal do art. 120, parágrafo único do CPC, o qual afirma que “Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência” Com efeito, desnecessária se torna então a oitiva do magistrado suscitado e a remessa dos autos ao Ministério Público, o qual tomará ciência desta decisão, com a faculdade de eventual recurso próprio, se assim entender. O que ocorre neste caso é que há jurisprudência dominante deste Conselho Recursal, a qual está sumulada nos termos do enunciado 10.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio De Janeiro (Aviso23/2008 do TJERJ), onde se afirma o seguinte: VINCULAÇÃO DO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no Art. 132, do C.P.C. Assim, consoante firme posicionamento deste Conselho Recursal, é a nobre juíza suscitada a competente para julgamento dos processos em que presidiu a audiência de instrução e julgamento e encerrou a instrução, ainda que não tenha colhido prova oral. Isso porque há uma crucial diferença entre os ritos comuns do CPC e os demais ritos extravagantes para com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. No procedimento dos juizados especiais cíveis a previsão legal é para que seja proferida a sentença na própria audiência, como, aliás, é a dicção da norma do artigo 28 da Lei nº 9.099/95, onde se afirma que “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a 234 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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