direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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razão da impossibilidade de concessão de prazo para complementação de
preparo, por afastamento da aplicação analógica do §2°., do artigo 511 do
Código de Processo Civil, ante os princípios especiais que regem o rito sumaríssimo
dos juizados. Ora, o entendimento citado jamais poderá se colocar
em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela
singela razão de não ser possível àquele Tribunal, mesmo em tese, haver
se pronunciado anteriormente sobre a questão controvertida, daí porque
a reclamação merecerá juízo negativo de admissibilidade.
III - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO INCISO I,
DO ARTIGO 2°., E DO ARTIGO 6°., AMBOS DA RESOLUÇÃO
N°. 12/2009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como a reclamação constitucional não foi criada para servir de mecanismo
de uniformização de jurisprudência, a Presidência do Superior Tribunal
de Justiça, entendendo inaplicáveis as regras previstas no Regimento
Interno, editou a Resolução n°. 12/2009, que passou a regulamentar o novo
instituto. 9
Bem andou o artigo 1°. da norma, ao estabelecer o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação da reclamação, contado da ciência pela parte
da decisão impugnada, em evidente analogia ao prazo de interposição de
recurso especial, confirmando-se a natureza jurídica da nova espécie de
reclamação constitucional.
Ocorre que, em outros dispositivos da mesma resolução, o Superior
Tribunal de Justiça parece ter exorbitado dos limites preconizados pelo
Supremo Tribunal Federal quanto ao excepcional uso da reclamação na
hipótese em análise.
Isso porque o inciso I, do artigo 2°. da Resolução n°. 12/2009 prevê a
possibilidade de o Relator deferir liminar para suspender a tramitação dos
processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia retratada
na reclamação:
9 Ibid.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u 77