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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
A Defesa, em contrarrazões de folhas 86/89, sustenta que a sentença
deve ser mantida pelos próprios fundamentos, aduzindo que o Juízo a quo
foi claro no sentido de que a confissão extrajudicial (folha 03) serviu de
fundamento complementar à condenação (folhas 80/81); que a Magistrada
seguiu o melhor entendimento no sentido de que se a confissão extrajudicial
foi efetivamente utilizada para embasar a condenação, a atenuante
de confissão espontânea deve ser aplicada, em atenção ao princípio da
individualização da pena; que foram trazidos à colação vários julgados do
Superior Tribunal de Justiça, que corroboram com a tese defensiva.
O Ministério Público em atuação junto à Turma Recursal, em seu parecer
de folhas 99/102, oficia pelo provimento do recurso para que seja
aplicada a pena de prestação de serviços à comunidade, esclarecendo que
a pena de advertência não atende ao princípio da individualização da pena,
em razão da reincidência específica; que a pena aplicada não é suficiente
para reprovação e prevenção do delito praticado.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta pela acusação, às folhas 82/84, em
que requer a a reforma da sentença condenatória da lavra do Juízo do Juizado
Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher da Comarca de Itaperuna/RJ, para que seja modificada a pena
aplicada pela prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06, ou
seja, uso de entorpecente, levando-se em conta a reincidência específica.
Compulsando os autos, notadamente o teor da sentença de folhas
79/81, verifica-se que esta não merece qualquer reparo em sua dosimetria,
uma vez que o sistema trifásico foi obedecido plenamente, tendo a Magistrada
seguido o melhor entendimento jurisprudencial.
O próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o valor da confissão,
conforme Informativo 618 sustentou, dada a relevância da confissão
espontânea, que o juiz deve, inclusive, reconhecê-la de ofício. Asseverou,
ainda, que o legislador infraconstitucional, no art. 68, do Código Penal, ao
determinar que o juiz percorra, na segunda fase da dosimetria, as circuns-
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 301