direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
típica, por prevista no ordenamento jurídico, sendo que se vê atualmente
o Estado envidando esforços ainda maiores para reprimir o chamado “jogo
do bicho” e a rede criminosa do mesmo advinda. Constitui entendimento
majoritário seguro dos Tribunais e das Turmas Recursais no sentido da tipicidade
da conduta.
Assiste razão ao recorrente e ao Ministério Público, no entanto, quanto
ao cabimento da absolvição do réu, ante a fragilidade da prova produzida
nos autos, devendo a dúvida ser necessariamente interpretada a favor
do réu, neste momento processual.
Como reconhecido pelo próprio Ministério Público às fls. 39, as testemunhas
ouvidas em juízo não descreveram, de forma harmônica e segura,
a mecânica dos fatos, e nem se recordaram do apelante. O fato de uma das
testemunhas ter reconhecido como sua a assinatura constante do depoimento
prestado em sede policial não altera tal conclusão.
Assim sendo, entendo que não se encontra nos autos o juízo de certeza
necessário a um decreto condenatório.
Como ressaltado pelo Ministério Público junto a esta Turma Recursal
às fls. 40, os demais argumentos defensivos, em especial quanto a nulidades
no feito, restam prejudicados ante o cabimento do juízo absolutório
do recorrente. Isto posto e, tendo em vista tudo o que dos autos consta,
meu voto é pelo provimento do recurso, absolvendo-se o réu, com fundamento
no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2012.
SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Juíza Relatora
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 309