direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
ré no valor da mensalidade do plano de saúde do autor foi lícito, sendo certo
que o autor assevera que em setembro de 2011 a mensalidade era de R$
282,27, ao passo que no mês seguinte foi elevada para R$ 518,30, em razão
da faixa etária. Com efeito, não se pode olvidar que a relação jurídica existente
entre as partes é subsumida à Lei nº. 8.078/90, o que significa que a
interpretação das cláusulas impostas ao autor em decorrência de contrato
de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao aderente, assim como
não pode se distanciar da vulnerabilidade e hipossuficiência ínsitas à sua
condição de consumidor. Por conseguinte, o contrato não pode prever, ao
seu exclusivo talante, aumentos arbitrários, cabendo à respectiva agência
reguladora promover a fiscalização e o regramento a respeito do aumento
das mensalidades cobradas pelos planos de saúde. Acresça-se, ainda, que
o artigo 15, §3º, da aludida Lei nº. 10.741/03 proíbe a cobrança de valores
diferenciados em plano de saúde em razão da idade. A propósito, cumpre
destacar o julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração
em Recurso Especial nº. 1310015, em 11/12/2012, pela Colenda Terceira Turma
do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relatora a eminente
Ministra Nancy Andrigui, do qual se extrai a ementa, verbis: “DIREITO CIVIL
E DO CONSUMIDOR. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊN-
CIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE DE MENSALIDADES
EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. - A existência de fundamento
do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a
manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - A
ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento
do recurso quanto ao tema. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado
mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações
fáticas idênticas. - Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos
termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente
o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança
de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos
em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 167