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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u mentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, porque não verificada a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95. Em relação ao Recurso Inominado interposto pelo Autor, V O T O por negar-lhe provimento, conforme fundamentação supra. Condenada a Parte Autora nas custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei 1.060/50. Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2012. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juíza Relatora u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 257
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u transtornos em viagem aérea - ausência de capacidade para ser parte no JEC - PROVIMENTO. (RECURSO N° 0205208- 90.2011.8.19.0001. JUíZa Karenina David Campos de Souza e Silva. JULGADO EM 03 DE ABRIL DE 2012) QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Sentença que julga procedentes em parte os pedidos formulados e condena a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de transtornos em viagem aérea .Verifico, contudo, que há questão preliminar decidida pelo D. Juízo a quo que, ao meu ver, não poderia ter sido afastada. Conforme se extrai da própria petição inicial, o autor ajuizou a presente demanda representado por sua mãe. O nome desta passou a figurar na autuação do feito. A recorrente sustenta sua ilegitimidade ativa. Embora, no meu entendimento, não se trate exatamente de hipótese de ilegitimidade(pois o autor é parte legítima para litigar em face da ré, pois narra ser titular do direito material controvertido nos autos), mas sim ausência de capacidade para ser parte no JEC, certo é que o mérito desta ação não poderia ter sido julgado em ação movida pelo rito da lei 9.099/95, por expressa vedação legal. Uma vez constatado que o autor, que é parte na relação jurídica de direito material afirmada nos autos, é menor de impúbere, há impedimento para que ele integre a lide no Juizado Especial Cível, conforme artigo 8º da lei 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Ausência de capacidade de ser parte no JEC, que inexiste no juízo comum das Varas Cíveis. Observo que a mãe do autor, que o representa neste feito, já ajuizou demanda em nome próprio tendo como causa de pedir os mesmos fatos narrados na presente ação( fls. 202).. Assim sendo, dou provimento ao recurso da ré, e acolho a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento 258 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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