direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
DESACATO A FUNCIONáRIO PúBLICO – NÃO comprovAÇÃO nos
autos - decreto absolutório se impõe – PROVIMENTO. (PRO-
CESSO Nº. 0023621-45.2010.8.19.0204. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CAR-
DINALI. JULGADO EM 12 DE abril DE 2012)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação ofertada por X, devidamente qualificado nos
autos, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA, impugnando a sentença
condenatória de fls. 54/55, que julgou procedente a denúncia e condenou
o réu apelante como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal,
fixada a pena em 06 (seis) meses de detenção, convertida em duas
penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços
à comunidade ou entidades públicas, nos termos do disposto no artigo
44 do Código Penal, condenado ainda o réu ao pagamento das despesas
processuais.
Denúncia às fls. 2a/2b, imputando ao acusado a prática do delito do
artigo 331 do Código Penal (desacato), pelos seguintes fatos:
“... No dia 14 de março de 2010, por volta de 09h44min, na “Ponte
da Vargem Grande”, no bairro Vargem Grande, em via pública,
nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente,
desacatou policiais militares no exercício de suas funções.
Na ocasião, policiais militares faziam patrulhamento de rotina,
quando foram solicitados a comparecer no aludido lugar a
fim de conterem um tumulto. Ao chegarem ao local não havia
mais tumulto, sendo certo, porém, que ao passarem em frente
ao bar em que o denunciado se encontrava, este faltou com o
respeito dos policiais militares, na medida em que os “mandou
tomar no cu” ...”.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u