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A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA
PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NAS CAUSAS
SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS –
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO INCISO I,
DO ARTIGO 2°., E DO ARTIGO 6°., AMBOS DA RESOLUÇÃO
N°. 12/2009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
Mestre em Direito Processual pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro
Membro Efetivo da 5ª. Turma Recursal Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ex-Procurador da Fazenda Nacional
I - INTRODUÇÃO
A reclamação constitucional é fruto de genuína construção jurisprudencial,
tendo sido concebida mediante lenta evolução dos arestos do Supremo
Tribunal Federal ao longo de mais de um século, até que, na atual
Constituição, pela primeira vez, encontrou previsão expressa.
Embora as origens remotas do instituto em foco possam ser encontradas
também no Direito Romano, nas Ordenações Filipinas e na legislação
de organização judiciária dos Estados, verifica-se que os mais relevantes
argumentos em prol do cabimento da reclamação para assegurar
o cumprimento das decisões da mais alta corte do país e preservar a sua
competência foram encontrados na doutrina dos poderes implícitos, acolhida
pela Suprema Corte dos Estados Unidos, segundo a qual, sempre que
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u