direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
TELEFONIA MÓVEL – TECNOLOGIA CDMA – MUDANÇA PARA TECNO-
LOGIA GSM – PERDA DE COBERTURA EM ÁREA RURAL – QUESTÃO
PRELIMINAR – FATO INCONTROVERSO – DESNECESSIDADE DE PE-
RÍCIA – MÉRITO – PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDA-
DE DO SERVIÇO – APLICAÇÃO RESTRITA AO SERVIÇO DE TELEFONIA
FIXA. (PROCESSO: 0000479-11.2012.8.19.0020. JUIZ João Luiz Ferraz
de Oliveira Lima.JULGADO EM 14 DE MARÇO DE 2013)
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL
V O T O P R E L I M I N A R
Não há necessidade de perícia se o próprio réu admite que na zona
rural onde vive o autor não há sinal de telefonia, apenas negando que um
dia tenha havido.
Por seu turno, como se verá quando da apreciação de mérito, irrelevante
saber se, quando ainda aplicada a tecnologia CDMA, era prestado o
serviço ao usuário.
V O T O M É R I T O
Vale inicialmente o registro de que, quando da contratação da linha,
o autor declarou residir na área urbana do Município de Duas Barras, para
onde ainda hoje é enviada a fatura mensal dos serviços (fls. 11 e 24). Em
momento algum foi manifestada à ré a intenção de fazer uso da linha em
área rural.
Faço esse esclarecimento prévio para deixar evidente que a recorrente
não ofereceu ao usuário um serviço que sabia não poder prestar. Aliás,
prestou-o regularmente durante dois anos e até novembro de 2011, quando
houve a migração da tecnologia CDMA para GSM, valendo o registro
feito na sentença de que “o relatório de chamadas recebidas e efetuadas
(...) apenas comprova que a linha funciona em determinados locais desta co-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u