direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
1. O Tribunal a quo julgou restar demonstrada a conduta ilícita
do recorrente e a caracterização dos danos morais:’a manutenção
do nome do apelado em cadastros restritivos de crédito, de
forma irregular, após ter adimplido suas obrigações, é suficiente
a causar o dano moral (...) vislumbram-se, pois, os requisitos
ensejadores da condenação do Apelante ao pagamento de indenização
por danos morais’ (Acórdão, fls.267).
2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral
decorre do próprio ato lesivo de manutenção indevida junto aos
órgãos de proteção ao crédito, ‘independentemente da prova
objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que
se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a
ressarcimento’. Precedentes.
Omissis.
5. A comprovada ocorrência de outros apontamentos negativos
em nome do recorrido, inobstante não excluir a indenização,
dado o reconhecimento da lesão, deve, necessariamente,
ser sopesada na fixação do montante reparatório. Precedentes
desta Corte.
(...)
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”
(REsp 705.371/AL, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ
de 11/12/2006)”
Valor da indenização que, à vista de tais considerações, e com base
nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser arbitrado
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório,
punitivo e pedagógico visados pela verba.
Pelas razões acima expostas, VOTO no sentido de ser conhecido o
recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar parcialmente a
sentença e condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u