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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u No que tange à alegação de atipicidade da conduta, em que pese o entendimento adotado na douta sentença atacada, da lavra do Excelentíssimo Doutor Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, hoje Eminente Desembargador deste Egrégio Tribunal, insta ressaltar que se trata de matéria a ser apreciada à luz da doutrina. Destaque-se, acerca do tema, a lição de Cezar Roberto Bitencourt, in “Tratado de Direito Penal, volume 1: Parte Geral”, São Paulo, Editora Saraiva, 13ª edição, pág.170: “Leis Penais em branco são as de conteúdo incompleto, vago, lacunoso, que necessitam ser complementadas por outras normas jurídicas, geralmente de natureza extrapenal. Na linguagem figurada de Binding (apud Soler, Derecho Penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1976, v.1, p.122), ‘a lei penal em branco é um corpo errante em busca de sua alma’. Como conclui Luiz Régis Prado (in Direito Penal Ambiental, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, p.43), ‘portanto, na lei penal em branco, o comportamento proibido vem apenas enunciado ou indicado, sendo a parte integradora elemento indispensável à conformação da tipicidade’.” O artigo 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 dispõe: “Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.” (grifos nossos) Há que se concluir, conforme mencionou o ilustre membro do Parquet com atuação junto ao Juízo a quo, pela atipicidade do fato narrado na peça exordial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido, vale transcrever julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 365
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u 0450084-54.2008.8.19.0001 (2009.050.05084) DES. MARIA ANGELICA GUEDES - Julgamento: 29/09/2009 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRA- VENÇÃO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIO- EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGU- LAMENTANDO O PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA APLICADA AO ADOLES- CENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 0056766-59.2009.8.19.0000 (2009.059.05294) DES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julgamento: 29/07/2009 - PRI- MEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. Contravenção penal. Porte de arma branca (canivete). Art. 19 do Decreto-Lei nº. 3688/41. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Ausência de legislação exigindo autorização para o porte de arma branca. Princípio da Legalidade. A contravenção de porte ilegal de arma está diretamente relacionado à instrumentos ofensivos que dependem de prévia licença da autoridade administrativa, ou que tenham sua proibição de porte ou posse prevista em Lei. Concessão da ordem. Ante o exposto, considerando as razões expostas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, para absolver o Réu da imputação de infração ao artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, consoante os fundamentos tecidos no presente voto. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator 366 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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